A licitação da área azul de Ribeirão Preto precisa ser investigada!

Desde que anunciada a “Nova Área Azul”, a TRANSERP/RP Mobi deu a população de Ribeirão Preto a idéia de que o novo sistema auxiliaria na arrecadação de recursos e que a operação da área azul seria um avanço para a cidade.
Hoje, um ano depois da implantação dos parquímetros e da contratação da empresa Zona Azul Serviços Ltda na locação de equipamentos e tecnologia, a área azul vem causando grande prejuízo aos cofres públicos.
Os demonstrativos mensais de receitas e despesas, específicos da operação, mostram prejuízo crescente e que a empresa contratada é a maior despesa da área azul.
SP016 buscou informações que vão desde o processo licitatório até a implantação do novo sistema e fez descobertas preocupantes, que mostram um quadro no mínimo curioso e que aponta para possíveis irregularidades.

A VENDA DE TALÕES DE ÁREA AZUL ERA MAIS EFICIENTE DO QUE O SISTEMA ATUAL

A forma de venda/cobrança da área azul com os antigos talonários de papel que eram comercializados em pontos de venda no comércio da cidade, gerava lucro aos cofres públicos. De acordo com a informação que consta nos balancetes publicados no Portal da Transparência da TRANSERP/RP Mobi, de 2015 a 2022, o faturamento atingido apemas com a venda da área azul foi de R$ 3.125.391,00. Ou seja, a operação era suficiente para se pagar e ainda gerar receita para a empresa. O modelo com os talonários de papel foi utilizado até o mês de novembro de 2022, ano em que a área azul ainda registrou arrecadação de R$ 69.465,78.
Em 2019, a área azul gerou superávit de R$ 911.325,59. Logo em seguinda, em 2020, após a troca da diretoria da empresa, a área azul começou a perder arrecadação, cainda de mais de R$ 900.000,00 em 2019, para R$ 167.763,87 em 2020. Em 2021, caiu ainda mais, agora para R$ 73.339,00 e 2022 para R$ 69.465,78.

O ANO DE 2023 FOI UM DESASTRE PARA A RP MOBI E A ÁREA AZUL FECHA NO PREJUÍZO DE R$ 638.925,33.

As despesas com o departamento de área azul da TRANSERP/RP Mobi, até novembro de 2022 ficavam entre R$ 40.000,00 e R$ 65.000,00, tendo um único registro, pico isolado de pouco menos de R$ 114.000,00 em junho de 2022.
Porém, após a implantação do novo sistema com parquímetros e fiscalização digital, as mesmas despesas saltaram para R$ 140.946,43, diante de uma arrecadação de pouco mais de R$ 89.000,00.

Em 2023, os valores de despesas com a área azul escalaram seus valores chegando a quantia de R$ 252.549,64 com uma receita de pouco mais de R$ 118.000,00.
O ano de 2023 fechou com rombo de R$ 638.925,33. A “nova área azul” de Ribeirão Preto custou aos cofres públicos um prejuízo que nunca havia registrado; é o que demonstram os balancetes publicados desde 2014.

O que era a solução dos problemas da área azul passou a ser o maior dos problemas, o sistema eos equipamentos fornecidos pela empresa Zona Azul Brasil Serviços Ltda, vencedora da licitação para o aluguel, implantação e operacionalização dos estacionamentos rotativos consumiu, mês a mês quase ou toda a receita que o município arrecadou com a área azul e, nos últimos meses, muito mais do que isso.

Acesse aqui os demonstrativos de receita e despesa da área azul de Ribeirão Preto.
Acesse aqui os balancetes da TRANSERP/RP Mobi e procure por “área azul”.

LICITAÇÃO DA NOVA ÁREA AZUL (OU VERMELHA?)

Por todo o Brasil prefeitura adotam tecnologia para operação do chamado “sistema de estacionamento rotativo”. Assim como Ribeirão Preto, modernizaram a forma de operar e de arrecadar dinheiro com o serviço público de oferta de vagas de estacionamento em via pública.
Porém, existem diferenças gritantes entre o modelo de contratação/licitação utilizado em Ribeirão Preto e milhares de outras cidades. E essas diferenças precisam ser questionadas, uma vez que a contratação feita gera grande prejuízo ao erário e sua implantação e eficácia também são questionados pela população.

O serviço público deve ser prestado de forma adequada aos usuários sem que isso represente prejuízo em sua operação. Deve ser precedido de estudos sólidos que demonstrem aspectos como impacto social, financeiro, ambiental e econômico para a cidade. No caso da implantação de sistemas de operação do serviço público são precisos estudos de viabilidade operacional, técnica, financeira, como projeção de arrecadação com as vagas de estacionamento existentes e com as que devem ser implementadas. Essas são algumas das referências de base para a formatação de audiências públicas que devem discutir com setores da sociedade a implementação de novas e necessárias tecnologias. Em seguida, a municipalidade deve preparar leis, decretos, leis complementares que condicionem e regrem os processos de licitação, implantação, gestão e controle.

E para que você entenda o que aconteceu vou fazer um passo a passo simplificado, porém repleto de exemplos e documentos. Vamos lá!

Para que a área azul pudesse ser implantada, foi necessária a aprovação da lei complementar n^o 2811/17, de autoria do poder executivo (prefeito municipal) que autoriza a cobrança da área azul e estabelece a forma de cobrança, áreas a serem utilizadas, valores de cobrança, como seriam os talonários vendidos e como a operação deve acontecer em detalhes.

Essa é a premissa básica para que a área azul possa ser implantada nas cidades, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Ou seja, a instituição da área azul está prevista em lei municipal e estabelece que a TRANSERP (agora RP Mobi) faça a arrecadação, gestão e todas as demais ações para que o serviço esteja disponível ao munícipe. Na lei complementar n^o 2811/17, aprovada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto e promulgada pelo prefeito Duarte Nogueira em 2017, estão todas as condições para que a área azul seja uma realidade. Porém, há na lei uma limitação que precisa ser observada com extrema atenção, que é o uso de talonários físicos e a forma como devem ser feitas a arrecadação, venda e fiscalização e, ainda, quem é a responsável.
Uma emenda apresentada pelo vereador Marcos Papa (Podemos) inclui a possibilidade de venda por meio da internet ou aplicativos. Na lei, a única permissionária é a TRANSERP, não sendo prevista nenhuma outra empresa ou processo de licitação.

Em seu art. 24, a lei municipal diz: “A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A — TRANSERP fica autorizada a iniciar os estudos para modernização do sistema de cobrança, fiscalização, gestão e administração do sistema “Área Azul”, bem como a expansão das vias e logradouros de interesse da população visando a democratização da utilização do espaço público em locais de comércio e prestação de serviços”.
Portanto, a lei autoriza apenas que sejam feitos estudos e não a implantação de um novo sistema, com novas regras e que inutilizam a lei complementar que autoriza a área azul. Assim, o atual sistema não tem previsão legal e não poderia ter sido licitado sem antes existir lei que autorize sua instituição, formas de operação e o tipo de licitação a ser feita para a contratação do novo sistema.

Essa é uma regra, prevista na Constituição Federal, art. 175 citado acima, não há como fugir desta determinação, assim como foi feito com a lei complementar n^o 2811/17. Não podemos esquecer que em 2016 uma decisão judicial suspendeu a cobrança da área azul justamente por ela não ter seu reajuste autorizado em lei municipal, o que alterava o teor do decreto que estabelecia a área azul em Ribeirão Preto.
A atual situação é ainda mais grave, por que não só altera a forma como o serviço é cobrado, de quem tem permissão para vender, assim como a forma da fiscalização, insere em seu funcionamento equipamentos e softwares não autorizados em lei anteriior e ainda adota modo de contratação diferente do que determina a Constituição Federal quando insere um parceiro privado na operação do serviço público sem que ele também seja previsto em lei, o que deveria ser feito por meio de concessão ou permissão.

Portanto, Ribeirão Preto pode estar diante de uma série de irregularidades ou ilegalidades que levaram a implantação de sistema de operação das vagas públicas de estacionamento e que ainda gera grande prejuízo aos cofres públicos.
Ribeirão Preto deveria ter adotado o modelo de “concessão onerosa” e escolher quem deveria operar o sistema concessionado com base na “melhor oferta inicial”. E você vai saber o que é a concessão onerosa a partir de agora.

CONCESSÃO ONEROSA,
MAIOR OFERTA INICIAL DA OUTORGA

Veja o que diz o edital de licitação do pregão n^o 008/2022, referente a área azul, ,feito pela TRANSERP/RP Mobi:

“1. DO OBJETO
1.1. Contratação por licitação de empresa especializada para a locação de equipamentos e sistemas, implantação e operacionalização relacionados ao Estacionamento Rotativo (Área Azul) no Município de Ribeirão Preto – SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”.

De início já se constata que além da locação de equipamentos e softwares, a empresa contratada será responsável também pela “operacionalização relacionados ao Estacionamento Rotativo (Área Azul) no Município de Ribeirão Preto”. Estas simples palavras podem remeter a necessidade imediata de cancelamento do processo licitatório por desvio de finalidade no objeto da licitação, pois estabelecem um operador do sistema de estacionamento rotativo em Ribeirão Preto, o que deveria ser feito obrigatoriamente através de concessão de serviço público. Ao condicionar a operação do estacionamento rotativo, a TRANSERP/RP Mobi atribui a uma terceira empresa sua função legal, sem que para isso o modelo de contratação seja o correto.

Vamos ver o que diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Portanto, tal contratação deveria ter sido feita, como determina a lei sob forma de concessão (onerosa) ou permissão.
A concessão onerosa faz com que o permissionário do serviço público a ser prestado, ou seja, o vencedor da licitação, pague para o município por operar o sistema rotativo. E esse pagamento é feito com base em cálculo de previsão de arrecadação. Assim, o curto de implantação de todo o sistema de operação do estacionamento rotativo, ou área azul, tem custo zero aos cofres público, que passam a receber um percentual de toda a operação.

COMPARATIVO NECESSÁRIO

Para estabelecer um comparativo entre cidades, vejamos a cidade de Araraquara, que fica a 89km de distância e possui 238.339 habitantes, quase 1/3 da população de Ribeirão Preto.
O processo de licitação utilizado em Araraquara é o de “maior oferta de outorga inicial” no regime de “concessão onerosa para exploração de serviço de estacionamento rotativo, área azul”, de suas 1.162 vagas de estacionamento em vias públicas e que podem ser tarifadas.

A vencedora a licitação foi a empresa Primeira Estacionamentos Ltda pela maior oferta de outorga inicial no valor R$ 4.232.139,00. Ou seja, Araraquara recebeu da empresa mais de quatro milhões de reais e teve custo zero de implantação de sua área azul.

Outra cidade, Jaboticabal, há 51 minutos de distância de Ribeirão Preto e que tem 77.652 habitantes, também optou pela modalidade em um concessão de 10 anos suas 2.062 vagas de estacionamento, tendo com base de cálculo para a outorga inicial do contrato o cálculo no valor de R$ 31.771.152,00 e homologou o percentual de 38,38% deste valor que deverá ser pago aos cofres públicos pela empresa Excelência Gestão de Negócios Ltda, vencedora da licitação. Jaboticabal receberá R$ 12.193.768,10 da empresa que ganhou a concessão para explorar o estacionamento rotativo na cidade.

Ainda em Jaboticabal, como em outras cidades, uma sequência de decretos e leis municipais regulamentam a implantação do estacionamento rotativo com permissão de operações de venda por meio de aplicativo e pela internet, assim como autoriza o município a outorgar (licitar) a concessão para a administração e exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos.

QUASE 5 MIL VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA SEREM OPERADAS

Segundo o termo de referência que orienta a licitação da área azul, Ribeirão Preto tem 4.565 vagas de estacionamento rotativo disponíveis. Destas, 1.195 já em operação no centro da cidade e 302 na região da Av. Dom Pedro I, Ipiranga. O restante deverá ser implantada ao longo de 18 meses. Quanto Ribeirão Preto está perdendo? A quem interessa isso?

Passa a ser incompreensível como a administração pública permite que uma empresa pública tenha tantas questões controversas e possíveis ilegalidade aconteçam livremente. Onde estão o prefeito municipal e os vereadores de Ribeirão Preto que permitem que mais esse preço recaia sofre os cofres públicos? Por que o silêncio?

Onde está a Controladoria Geral do Município que não se atentou para este contrato que poderia e deveria ser licitado com outra modalidade, sem custos e sem prejuízos ao erário?
Onde está o superintendente da RP Mobi, que tem a prerrogativa para mudar esta realidade, que assiste a tudo que foi narrado sem que nada seja feito?
Onde está o respeito com a população que é quem paga a conta de tudo?
E a pergunta que não pode deixar de ser feita:

Quem ganha com mais este prejuízo aos cofres públicos?

Para ler sobre mais cidades que fizeram licitações de concessão onerosa de suas vagas de estacionamento público rotativo, quanto recebem por isso, basta clicar aqui para acessar a lista da pesquisa feita no Google.

Rodrigo Leone
SP016
rodrigoleone@sp016.com.br

Prometida na campanha eleitoral de 2020, a UPA do Ribeirão Verde tem seu edital de licitação reaberto pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto pela terceira vez.

A construção da UPA do Ribeirão Verde está estimada em R$ 16.471.198,12 e sua entrega foi prometida para o 2021, prazo que não foi cumprido pela administração municipal, que agora tem prazo para entrega dos envelopes fixada para o dia 14/12/2023, até as 08h45.

Outras duas tentativas de licitar a obra acontenceram em maio e agosto de 2023, tendo os dois editais sendo cancelados pela administração municipal. O último deles, de agosto de 2023, foi suspenso após processo movido pela empresa  Petrosoll Empreiteira LTDA, solicitando ao TCE/SP a análise antecipada do edital da concorrência 03/2023. Em decisão publicada, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou a suspensão do edital para sua correção e republicação, após constatar acatar parcialmente as alegações da empresa interessada (leia aqui o voto completo do relator do processo TC-012757.989.23-1, Dr. Robson Marinho).

Complexo Ribeirão Verde reúne quase 80 mil pessoas.

A UPA do Ribeirão Verde tem sido objeto de muita esperança para a população do Complexo Ribeirão Verde formado pelos bairros Ribeirão Verde, Jardim Florestan Fernandes, Jardim Diva Tarlá de Carvalho, Jardim Antônio Palocci, Caiçara Country Club, Condomínio Casa Grande, Condomínio Aldeia dos Laranjais, Condomínio Aldeia dos Cajueiros, Recanto Cruzeiro do Sul, Condomínio Jardim das Palmeiras A e B, Condomínio Ipanema, Condomínio Leblon, Condomínio Copacabana, Jardim Pedra Branca, Recanto das Palmeiras e o assentamento Fazenda da Barra, com quase 80 mil moradores.
A região é atendida pela Unidade Básica de Saúde Herbert de Souza – Betinho, que tem seu atendimento estrangulado e gera centenas de reclamações nas redes sociais.

“Promessa é dívida?”

Como diz o ditado popular, “promessa é dívida” e esta promessa precisa ser cumprida.
A população do Complexo Ribeirão Verde pede pela construção da UPA há muitos anos e todas as noites, aos finais de semana e feriados tem como opções de atendimento emergencial a UPA NORTE – Nelson Mandela, na avenida Euclydes de Figueiredo,295, bairro Adelino Simioni e também na UPA LESTE – Drº Luis Atilio Losi Viana, na aveida 13 de maio, 353, no Jardim Paulista, distantes do Ribeirão Verde.

SP016 deseja que desta vez a licitação cumpra seu papel e a construção da UPA do Ribeirão Verde se torne realidade para a população do complexo, que é maior que cidades como Serrana (45.644), Jardinópolis (44.940), Brodowski (22.277 habitantes), Batatais (62.980 habitantes) entre outras.
Espera-se de um bom gestor que, no mínimo, ele cumpra sua palavra.

Não deixe de ler também: Prefeitura de Ribeirão Preto gasta “uma UPA do Ribeirão Verde” em propaganda.

Rodrigo Leone

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Atualizado em 04/12/2023.

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gastou, desde 2021, mais de R$ 17 milhões em propaganda. Acredite, a UPA do Ribeirão Verde poderia ter sido construída apenas com os valores gastos com publicidade e propaganda.
A informação está na página “Publicidade Transparente”, que de tranparente não tem absolutamente nada e no final da matéria explico o motivo da afirmação.

De acordo com os registros apresentados pela página, os “investimentos em Publicidade“, que na verdade são gastos com publicidade, somam R$ 17.722.514,54 desde o começo do ano de 2021. No ano de 2021, que teve como promessa para a entrega da UPA do Ribeirão Verde, os gastos com serviços e publicidade foram de R$ 5.733.350,20. Em 2022, a soma totaliza R$ 5.570.529,94 e em 2023, até o mês de outubro foram gastos R$ 6.418.634,40, sendo que os meses de janeiro e fevereiro não tem valores declarados.
A UPA do Ribeirão Verde tem valor estimado para sua construção em pouco mais de R$ 16 milhões.
O valor gasto pela Prefeitura de Ribeirão Preto em publicidade permitiria, por exemplo, reformar o Teatro de Arena mais de 20 vezes. Aliás, em protocolo aberto junto a Lei de Acesso a Informação, a Secretaria da Cultura sequer se deu ao trabalho de responder ao protocolo 3341 (veja imagem abaixo), aberto em 06/09/2023 questionando o motivo do cancelamento do processo licitatório (LEIA ERRATA ABAIXO) (TOMADA DE PREÇOS N.º 28/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 122901/2022) que foi concluído e cancelado logo em seguinda, não sendo publicados documentos no portal da transparência. Ponto negativo para o secretário da cultura, Pedro Leão, que parece aderir a prática de ignorar pedidos de informação da imprensa que não pertence a grandes grupos de mídia. O caso será enviado ao Ministério Público.

CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES -ERRATA

O processo licitatório cancelado foi a tomada de preços 006/2022, Processo 043625/2022, vencido pela CONSTRATOM CONSTRUÇÕES LTDA, aberto em 19/05/2022, no valor de R$ 830.147,80. Novo procecsso licitatório, esse sim a tomada de preços 28/2022, foi vencido pela INCREBASE CONSTRUTORA LTDA que informou o andamento das reformas do Teatro de Arena em estágio final, aguardando ajustes necessários para a inauguração.
O eSic 3341 não foi respondido até o momento da publicação desta errata (04/12/2023) e a informação do andamento das obras foi prestada por representante da própria INCREBASE.

A vencedora do processo licitatório foi a INCREBASE CONSTRUTORA LTDA que teve rerratificado o contrato de prestação de serviço, fixando valor total da obra em R$ 1.055.865,26, valor superior ao do edital que fixava o quantum em R$ 857.457,13.

Desrespeitar a “Lei de Acesso a Informação” é uma forma de censurar a imprensa livre

É prática comum a atual administração não responder solicitações de acesso a informação e documentos. Parece não causar qualquer incômodo a gestores, secretários, que deveriam estar atentos ao pedidos, pois este é um dos poucos motivos para que integrantes do serviço público sejam processados por improbidade administrativa, pois é considerada “ilícito de agente público”. As responsabilidades estão descritas no capítulo V, artigo 32, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Se você é gestor público e não tem conhecimento de suas responsabilidades, acesse a cartilha da Lei de Acesso a Informação, no site do Senado Federal, clicando aqui.

Obstáculos para acessar documentos dos gastos com publicidade da Prefeitura de Ribeirão Preto

Em pedido formulado através da Lei de Acesso a Informação, em 2021, a Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através de sua coordenadora Renata Bianco, contextualiza a negativa de fornecimento das notas fiscais relativas aos valores gastos com propaganda, dizendo que “Para se ter uma ideia, o total de Notas fiscais emitidas desde novembro 2017 passa de 2.200 notas fiscais diferentes correspondendo cada uma a um trabalho ou peça realizada. O requerente deve solicitar agendamento de dia e horário para, na companhia de um servidor, checar o processo e os documentos solicitados“. No portal da transparência da Prefeitura, o sistema exibe apenas 4 resultados por vez, fazendo com que a pesquisa de notas fiscais tendo como base o fornecedor, torne qualquer levantamento praticamente impossível sem que se saiba previamente o ano, o número do processo, o documento do fornecedor, razão social e o período exato em que a nota fiscal foi emitida. Ou seja, ou o usuário sabe tudo a respeito do que procura ou jamais terá a informação sem antes navegar e baixar milhares de notas fiscais.

A pesquisa pela razão social da empresa Versão BR Comunicação e Marketing LTDA resulta em 757 páginas e 3025 documentos. Para saber a respeito de um determinado gasto, como por exemplo “pesquisas de opinião pública” contratadas pela Prefeitura de Ribeirão Preto, o usuário deverá baixar cada arquivo do ano desejado e, neles, encontrar o que procura.
Esta é uma afronta ao mecanismo legal disposta na Lei de Acesso a Informação que determina a disponibilização de informações sem exigir dos usuários conhecimentos avançados ou que o sistema dificulte a obtenção de resultados nas pesquisas.
Em relação a grande quantidade de documentos alegada na resposta da Sra. Renata Bianco, Diretora do Departamento de Comunicação, e por isso não seria possível fornecê-los em resposta ao pedido da Lei de Informação, bastava que fossem disponibilizados em um link de acesso a nuvem para download ou disponibilizado arquivo para download.
Fato é que transparece, com a negativa dada como resposta, o ato de dificultar, obstruir o acesso aos documentos solicitados.

Portal Publicidade Transparente é a falta de transparência dentro da lei

O portal “Publicidade Transparente” nada mais é que um amontoado de números que não permite que o usário encontre a empresa que prestou serviço, muito menos buscar informações detalhadas dos gatos realizados pela prefeitura. Há erros grosseiros de digitação, o que mostra que os dados apresentados podem ser inseridos sem qualquer compromisso com os números reais gastos.
Como pode ser visto na imagem (extraída do portal em 08/11/2023), existe a duplicidade de informações e ainda erros de digitação grosseiros. É o típico exemplo de descaso com a informação que deve ser prestada oficialmente.

O conteúdo completo sobre o portal de transparência da Prefeitura Municipal de Ribeirão é o tema da próxima matéria especial e SP016 mostra todas as dificuldades em se obter informações oficiais, desde as publicações no site da prefeitura ao desrespeito a Lei de Acesso a Informação por parte de integrantes da atual administração municipal. A matéria será publicada próxima quinta-feira, 16 de novrmbro. Não deixe de ler.

E leia também: UPA do Ribeirão Verde: edital de licitação é reaberto.

Rodrigo Leone
SP016

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• Atualizado: 24/10/2023 as 14:21h

Ao passar dos dias, a Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Preto dá demonstrações de que transparência não é, definitivamente, uma de suas prioridades. E os motivos que levam a este entendimento são os mais variados, podendo ir do simples acesso as despesas da Casa de Leis, até a disponibilização de documentos públicos através da Lei de Acesso a Informação.

Quanto mais a instituição dificulta o acesso a números e documentos, menos a sociedade sabe sobre como e onde e como é gasto o dinheiro público.
Permitir amplo acesso a documentos e despesas públicas são obrigações da gestão pública e existem leis que garante estes acessos. A LAI – Lei de Acesso a Informação é o principal dispositivo que permite a qualquer cidadão solicitar informações públicas a qualquer integrante das administrações federal, estadual e municipal sem precisar justificar seu pedido.

Clique aqui e saiba mais sobre a LAI – Lei de Acesso a Informação.

Através do pedido de informações feito pelo e-SIC, ferramenta de acesso a informações da Câmara Municipal, protocolo 444, solicitei acesso aos documentos que fazem parte do processo de cassação a que o vereador Isaac Antunes (PL) foi submetido. A “comissão processante” do Conselho de Ética da Câmara, que na época era presidida pelo ex-vereador cassado por improbidade administrativa, Otoniel Lima e o pedido feito através do e-Sic foi negado em todas as instâncias de recurso disponíveis.
A Câmara Municipal alegou que a negativa tinha como objetivo garantir os direitos humanos ao vereador, assim como preservar sua honra e dignidade e fez alegações absurdas ligadas a LGPD  – Lei Geral de Proteção de Dados.

Clique aqui e saiba mais sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

“Nego provimento, uma vez que os dados no processo… são considerados como pessoais.”

A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara Municipal, Franco Ferro (PRTB), no “despacho da presidência“, diante do recurso protocolado.
O teor do despacho é uma verdadeira aberração, rasgando por completo todas as leis e garantias de acesso a documentos públicos. As informações que constam no Processo Administrativo 7331/2018 não podem ser consideradas sensíveis, uma vez que são baseadas em denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo a respeito de um grave crime cometido contra a democracia, que dão conta da participação do então candidato Isaac Antunes (PL) e dois de seus assessores, Luciana Barnabé e Chafik Scalon, em um esquema criminoso de captação de votos para as eleições de 2016, onde Isaac acabou eleito vereador.

Portanto, além de ser relativo a um crime amplamente divulgado e que foi confessado por Isaac e seus assessores, não existe sobre os documentos qualquer sigilo, não havendo neles qualquer dado sensível ou que seja referente a intimidade e vida pessoal, que possa atingir a dignidade do vereador Isaac Antunes, conforme alegação feita também em negativa de acesso aos documentos do processo.

O que realmente deveria pesar contra a honra, a dignidade e reputação de qualquer pessoa, ainda mais de um representante público, é a participação em esquema criminoso e confessar ter cometido crimes graves, conforme consta de acordo homologado entre a justiça e o vereador no âmbito da Operação Themis (que apurou práticas de crime eleitoral e associação criminosa na campanha a vereador de Isaac Antunes em 2016. Veja mais sobre a Operação Themis no final desta matéria.) e não o devido acesso a documentos públicos que não contém qualquer dados sensíveis ou ligado a vida pessoal, íntima do vereador.
É importante lembrar que há outros integrantes do esquema criminoso e que foram condenados a prisão pela justiça, em penas variam de 4 a 28 anos, que se somadas, uma a uma as condenações, totalizariam quase 100 anos de cadeia.

“Denúncia ao Ministério Público causa instauração de procedimento contra a Câmara Municipal de Ribeirão Preto”

A negativa de acesso aos documentos bate de frente com a a Lei de Acesso a Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, uma vez que não fere os direitos nelas garantidos.
A alegação de que não fornecer acesso ao documentos é uma previsão das leis citadas é totalmente falsa e causa muita preocupação ao perceber que uma instituição pública desconhece por completo o teor e o significado destas leis.
A NOTÍCIA DE FATO protocolada junto ao Ministério Público traz o teor expresso das leis (acesse aqui o documento) e mostra como as decisões arbitrárias do presidente Franco Ferro ferem direitos e garantias legais.
Assim, diante da denúncia formalizada, o Ministério Público abriu procedimento contra a Câmara Municipal de Ribeirão Preto e oficiou seus representantes a se manifestar.
A Notícia de Fato / Representação NF REP 43.0156.0007419/2023-3 aguarda resposta da Câmara Municipal de Vereadores que ignorou dois ofícios enviados pelo Ministério Público, emitidos em junho e setembro de 2023.
A violação de direitos garantidos na Lei de Acesso a Informações pode levar a um processo de improbidade administrativa e até a perda de mandato dos infratores.

“O processo não anda. Tá parado lá no administrativo.”

Esta afirmação feita em agosto deste ano por um funcionário da Câmara Municipal que pediu sigilo de sua identidade, acaba ganhando força e veracidade, uma vez que o andamento do processo não é informado.
Em email enviado ao presidente da Comissão de Transparência e Participação Legislativa, vereador Marcos Papa (PODEMOS), assim como a todos os outros membros da comissão, em 14/ 07/2023, comuniquei a demanda gerada ao Ministério Público e anexei a denúncia e relatório do e-Sic, assim como as negativas dadas ao pedido.

De pronto,  Marcos Papa, solicitou medidas a coordenação jurídica da Câmara Municipal destacando a inaceitável negativa exarada pela instituição, conforme pode ser visto na imagem abaixo.

O “jurídico” se limitou a responder que “a matéria já é objetivo de análise em expediente próprio“. Assim se mostra a celeridade e, podemos concluir a vontade, da coordenação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto em atender a solicitação feita pelo presidente da Comissão de Transparência da própria “casa”, assim como as solicitações feitas pelo Ministério Público que aguarda resposta sobre o mesmo assunto.

Assim, o procedimento aberto pelo Ministério Público aguarda resposta da Câmara Municipal de Ribeirão Preto que parece não se preocupar com o assunto. Em tese, é uma afronta ao funcionamento das instituições e a celeridade com que a administração pública deve dar aos procedimentos oficiais.
Ao que parece, tempo é o que mais está sobrando na “casa de lei”.

“Operação Themis”

A Operação Themis levantou que um esquema criminoso causou um prejuízo de R$ 100 milhões a instituições bancárias, e que teve início em 2016 com o #MUDA Ribeirão “Limpe seu nome” da campanha do então candidato a vereador Isaac Antunes,  onde integrantes da quadrilha se aproveitavam da boa fé de populares e colhiam seus dados pessoais com a promessa de limpar seus nomes gratuitamente.

Os dados de populares eram captados em barracas onde uma equipe de pessoas anotava dados e copiavam documentos pessoais e assinaturas.

Os locais onde as barracas do #MUDA Ribeirão com o “Limpe seu nome” estavam tinham divulgação pelas redes sociais e eram compartilhados por assessores de campanha de Isaac Antunes.

Posteriormente, advogados utilizavam os dados e documentos captados e moviam processos judiciais indenizatórios, sacando eles mesmo os valores dos favorecidos dos processo, que não sabiam da existência de seus direitos nem dos processos movidos em seu nome e não recebiam os valores a que tinham direito.
A justiça condenou todos os participantes do esquema criminoso que captou dados de populares com o #MUDA Ribeirão “Limpe seu nome” em penas que chegam a 28 anos de prisão para alguns dos condenados.
O Ministério Público acusou a todos pelo cometimento dos crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa, crimes previstos no Código Eleitoral e no Código Penal. Na denúncia,  Isaac Antunes é acusado de ter orquestrado o esquema.
Para não serem condenados a penas que poderiam chegar a prisão dos acusados, todos confessaram cometimento dos crimes, o vereador Isaac Antunes (PL), e seus assessores Luciana Barnabé e Chafik Scalon.

O acordo de não persecução penal foi homologado pelo Ministério Público que deu o processo por encerrado com as confissões de cometimento de crimes e aplicação de multas para Isaac e seus assessores. O acordo foi homologado pelo Exmo. juiz de direito, Thomaz Carvalhaes Ferreira em audiência da ação penal eleitoral 0600094-13.2021.6.26.0265 em 20/07/2022, com a presença dos acusados, do promotor do Ministério Público e do advogado de defesa dos réus.

Rodrigo Leone.
SP016

Apesar dos vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Preto falarem da “excelente gestão da Casa”, os relatórios de alerta emitidos pelo TCE SP demonstram um cenário completamente diferente.
Os relatórios de alerta são avisos emitidos pelo Tribunal para que o ente público tome providências a fim de que a gestão pública organize suas contas, equilibrando gastos e mantendo sua execução fiscal dentro do que a lei determina. E a Câmara de Ribeirão Preto vem sendo alertada pelo tribunal pelo terceiro mês seguido. Os alertas emitidos pela relatora Dra. Cristina de Castro Moraes, no processo TC 5234/98923, dão conta de que “a situação de liquidez projetada para o exercício revela-se desfavorável frente ao adimplemento de compromissos, comprometendo, por conseqüência, a execução orçamentária e liquidez financeira do período restante do presente exercício.“.

Este alerta foi feito nos meses de junho, julho e agosto de 2023 e alertam ainda para uma possíveis sansões administrativas e penais contra a Casa de Leis, diante do constante acompanhamento da gestão fiscal.

As informações estão disponíveis no Portal da Transparência dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e qualquer pessoa pode acessar e consultar como está a gestão da cidade onde vive. Acesse: https://transparencia.tce.sp.gov.br/